Referendo à suspensão da exigência de gastos de Sergipe com educação para obtenção de garantias da União em contratos de operações de créditos

ACO 3.564-TP-Ref | Ministra Rosa Weber | Plenário (voto-vista: Min. André Mendonça)

Sessão virtual de 29.4 a 6.5.2022

Referendo à decisão cautelar deferida pela Min. Rosa Weber em ação cível originária ajuizada pelo Sergipe, na qual questiona exigências impostas pela União para a concessão de garantias em dois contratos de operações de crédito (empréstimos) com o Banco do Brasil e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O motivo impugnado pela União para a recusa das garantias teria sido o descumprimento do investimento mínimo de 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino no exercício de 2021 (art. 212 da CF), condicionando a análise da concessão da garantia à superação do óbice.

O Estado autor argumenta que não teria cumprido o investimento mínimo no ensino em decorrência da pandemia da COVID19 e das restrições impostas pela LC 173/2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2).

Na decisão submetida à referendo do plenário, o relator realça não se tratar de transferência voluntária de recursos entre entes federativos, mas possibilidade de concessão de garantias a operações de créditos, para a qual a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe a exigência do cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação. Essa exigência estaria em resolução do Senado Federal (art. 10, inc. II, alínea ‘b’, da Resolução n. 48/2007).

Anotando perigo de dano à população sergipana, pela frustração na expectativa de recursos voltados a ações públicas de primeira necessidade, a relatora deferiu a tutela de urgência requerida para

  • (i) para determinar que a ré suspenda a inscrição de inadimplência do Estado de Sergipe no SIAFI/CAUC/SIOPE (ou cadastro federal congênere), relativamente à aplicação, no exercício de 2021, do percentual mínimo de gasto com educação (CF, art. 212), bem como, com relação ao mesmo período,
  • (ii) para determinar que a ré se abstenha de negar a concessão de garantias referentes às operações de crédito listadas na inicial (contrato PVL 02.005605/2021-18 e Processo 17944.103630/2021-11), condicionada, todavia, em ambos os casos, a que o Estado autor compense a diferença no primeiro trimestre do corrente exercício de 2022 (art. 4º, § 4º, da Lei 7.348/85; e arts. 69, § 4º e § 5º, III, da Lei 9.394/96).

Na sessão virtual de 18 a 25.3.2022: depois do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que propunha o referendo da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça

Em 6.5.2022: O Tribunal, por maioria, referendou, em maior extensão, a tutela provisória então deferida monocraticamente, em parte, agora estendendo a possibilidade de correção da inadimplência até o fim do exercício de 2023, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.