Constitucionalidade de dispositivos relativos à criação da defensoria pública no Rio Grande do Sul

ADI 576 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ação direta, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 1991, contra dispositivos da Lei Complementar n. 9.230/1991, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação e atribuições da Defensoria Pública no Estado.

Em 2004, o então relator (Min. Celso de Mello) delimitou o objeto da ação apenas aos

  • art. 2º, incisos I, III e VI: permite que a defensoria promova conciliação entre as partes antes do ajuizamento de ação judicial; promova ação penal privada e subsidiária da pública, além de realizar defesa em ação penal; e patrocine direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e dos deficientes físicos;
  • art. 16, parágrafo único: opção de transposição dos ocupantes do cargo de Assistente Judiciário para a carreira de defensor público;
  • art. 17: confere aos Assistentes Judiciários a remuneração equivalente à do cargo de Assessor, classe R.

Entre várias alegações de inconstitucionalidade, aponta-se desconsideração da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da CF) e do princípio do concurso público (art. 37, inc. II, da CF).

Em 25.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator