Cabimento de ação direta para desconstituir decisão em ADI estadual

ADI 6.576-AgR | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Agravo regimental interposto pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a decisão do Min. Gilmar Mendes pela qual não conheceu da ação direta ajuizada com o objetivo de conferir interpretação conforme ao § 12 do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.

O dispositivo constitucional mencionado estabelece que:

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.    

Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005

Na decisão agravada, o relator acolheu o parecer do Procurador-Geral da República, no sentido do descabimento da ação direta de inconstitucionalidade para

desconstituir, por via transversa, decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2116917-44.2018.8.26.0000, transitada em julgado, que extirpou do ordenamento jurídico a Emenda 46/2018 à Constituição Paulista.

Trecho do parecer da PGR.

Em 25.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.