Transformação de cargos na criação da ‘Super-Receita’

ADIs 4.151, 4.616 e 6.966 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade nas quais se discute mudanças nas carreiras dos servidores da Receita Federal do Brasil.

Na ADI 4.151, ajuizada em 2008 pela Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), discute-se o artigo 257 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, e a constitucionalidade do § 5º do artigo 12 e o inciso II do artigo 10 da Lei nº 11.457/2007.

A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, criou a Receita Federal do Brasil, também denominada “Super-Receita”, subordinada ao Ministério da Fazenda. Esse órgão aglutinou as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), anteriormente subordinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

A redistribuição de cargos daí resultante se deu pelo artigo 12 da Lei 11.457, com os parágrafos 4º e 5º acrescidos pela Lei 11.501/2007, decorrente da conversão, em lei, da Medida Provisória nº 359, publicada na mesma data da Lei 11.457.

Entretanto, segundo a Unaslaf, os cargos redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária não foram integrados à carreira do órgão de destino (a RFB), apesar de os servidores ocupantes desses cargos terem sido lotados e estarem exercendo suas funções na RFB.

Por outro lado, alega a Unaslaf, a Lei 11.457 redistribuiu os auditores-fiscais da Previdência Social, mas seus cargos foram transformados em cargos de auditores-fiscais da RFB. Já  os técnicos da Receita Federal, de igual nível, foram transformados em analistas-tributários da RFB (artigo 10, II). Assim, sustenta, não se deu tratamento igual ao pessoal egresso do INSS, embora as atribuições dos analistas-tributários sejam exatamente idênticas às exercidas pelos servidores egressos da antiga SRP.

Na ADI 4.616, o Procurador-Geral da República questionou alterações na legislação que permitiram aos antigos técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio, ingressarem no cargo de analista-tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior, sem a realização de novo concurso público.

A ADI 6.966 foi ajuizada pelo Presidente da República contra o artigo 257 da Lei 11.907/2009, que deu nova redação ao inciso II do artigo 10 da Lei 11.457/2007. O dispositivo é fruto de acréscimo parlamentar à Medida Provisória 441/2008, que reestruturou diversas carreiras públicas federais, e havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2009. O veto somente foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril de 2021, ​após 12 anos de tramitação.

O dispositivo questionado redistribuiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cargos de servidores da Secretaria de Receita Previdenciária.

Entre outros argumentos, o autor sustenta que a derrubada do veto mais de 12 anos depois do seu recebimento gera insegurança jurídica na estrutura da Receita Federal, com potencial acréscimo de despesas em meio ao agravamento da crise fiscal decorrente da pandemia.

Em setembro de 2021, o relator (Min. Gilmar Mendes) deferiu a medida cautelar requerida para suspender os efeitos do dispositivo que transformou em analista tributário da Receita Federal do Brasil diversos cargos integrantes da extinta Secretaria de Receita Previdenciária, asseverando que a ampliação do rol de cargos a serem transformados resultou efetivamente em aumento de despesas originalmente previstas.