Piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões dentistas, engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários


ADPF 325 e ADPF 659-AgR | Ministra Rosa Weber | Plenário

A ADPF 325 foi ajuizada em 2014 pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei n. 3.999/1961 que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos, sendo também aplicáveis aos cirurgiões dentistas.

Essa lei fixa o piso salarial dos médicos em quantia igual a três vezes o salário mínimo (artigo 5º) e estabelece que a jornada de trabalho desses profissionais da saúde não pode ser inferior a duas horas e nem superior a quatro horas (art. 8º), o que impediria as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho, considerando o equilíbrio econômico do setor de saúde brasileiro.

Nesse caso, o Procurador-Geral da República opina pela parcial procedência do pedido, estando o parecer com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL DE MÉDICOS E AUXILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

1 – É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se permitir, sob a égide da Constituição da República de 1988, fixação de remuneração mínima (“piso salarial”) em múltiplos do salário-mínimo, dada a vedação da parte final do art. 7º, IV, da Carta. Precedentes e súmula vinculante 4.

2 – Deve manter-se a remuneração mínima de médicos e auxiliares, definida pelo art. 5º da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em múltiplos do salário-mínimo, com congelamento da base de cálculo na data do trânsito em julgado da decisão, até que sobrevenha nova disciplina normativa a esse respeito, dada a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério de cálculo. Precedente: ADPF 151-MC/DF.

3 – A jornada de trabalho especial para médicos e auxiliares, definida pelo art. 8º da Lei 3.999/1961, tem por fim atender às peculiaridades do labor desses profissionais e não implica redução da autonomia sindical para dispor, em negociação coletiva, sobre a duração da jornada diária de trabalho dessas categorias.

4 – Parecer pela parcial procedência do pedido, com adoção de solução idêntica à proferida no julgamento da medida cautelar na ADPF 151/DF.

Nessa ação mencionada no parecer do PGR (ADPF 151), o Plenário, por decisão unânime, confirmou decisão liminar e julgou procedente o pedido para desvincular o piso salarial dos técnicos em radiologia do valor do salário mínimo nacional.

Ao analisar a ADPF 659, a relatora (Min. Rosa Weber) negou seguimento ao pedido, entendendo que a autora (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU) não teria legitimidade ativa para discutir o piso salarial dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (disciplinados na Lei n. 4.950-A/1966), por inexistência de vínculo de adequação, direto e imediato, entre o conteúdo da norma impugnada e as finalidades institucionais da autora.

Essa decisão é objeto de agravo regimental, submetido ao colegiado, pois, em 18.2.2022, ao apreciar as ADPFs 53, 149, 171 (Ministra Rosa Weber), o STF, por maioria, conheceu parcialmente da arguição e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam que o quantum deveria ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado desta decisão.

Em 18.3.2022:

  • ADPF 325: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora.
  • ADPF 659-AgR: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados a arguição de descumprimento e, em consequência, este recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas.