Poderes investigatórios do Ministério Público de Goiás

ADI 3.494 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Em 2005, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) ajuizou ação direta pedindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 25/1998), e da Resolução nº 004/2005, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, por arrastamento e inconstitucionalidade formal, no que cuidam dos poderes investigatórios do Ministério Público, em contraposição a alegada exclusividade das investigações penais à Polícia Judiciária.

No julgamento do Tema 184 da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição.

RE 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, em 14.5.2015.

O julgamento da ação direta deve observar esse entendimento, com a improcedência do pedido.

Em 18.3.2022: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que (a) assentava o prejuízo da ação no que diz respeito à Resolução nº 004/2005; e (b) conhecia parcialmente da ação no que toca à Lei Complementar nº 25/1998, quanto aos arts. 47, I, c (“e diligências investigatórias”), e IV (“e produzir prova”), e 58, VII, e, na parte conhecida, julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.