Critério de apuração de antiguidade do magistrado na Bahia

ADI 6.781 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia, que dispõe que,

Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.

A ação foi ajuizada em março de 2021, tendo a relatora aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 18.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora.