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Compensação financeira aos trabalhadores na área da saúde por morte ou incapacitação no atendimento a pacientes com COVID-19

ADI 6.970 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada em agosto de 2021 pelo Presidente da República, na qual questiona a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação no período da pandemia da Covid-19, e que prevê, ainda, em caso de morte do profissional, o pagamento da compensação ao cônjuge ou companheiro, a seus dependentes ou herdeiros.

O autor realça que vetou o projeto de lei pelo fato de prever benefício indenizatório para agentes públicos e criar despesa continuada em período de calamidade, quando essas medidas seriam vedadas, nos termos da Lei Complementar 173/2020, além de ter sido conduzida sem estimativa dos impactos financeiro e orçamentário, em violação às regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200).

O veto, contudo, foi derrubado em 17/3 pelo Congresso Nacional.

Na ação, o Presidente da República argumenta que, ao determinar o pagamento da indenização, a legislação criou uma espécie de vantagem ou auxílio financeiro com intuito indenizatório, que irá contemplar, inclusive, servidores públicos da União, violando a competência privativa do presidente da República de iniciar o projeto.

O parecer da PGR é no sentido do indeferimento da medida cautelar, “sem prejuízo de melhor exame da matéria quando da manifestação sobre o mérito“.

Entretanto, a relatora (Min. Cármen Lúcia) aplicou ao caso o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999, devendo, portanto, ser julgado o mérito.