Imunidade tributária quanto ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos (Tema 336)

RE 630.790 | Ministro Roberto Barroso | Plenário | repercussão geral

Julgamento de mérito do Tema 336 da repercussão geral, no qual se discute

se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência, social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.

O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), entendeu inaplicável a imunidade tributária à recorrente (Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados), por considerar que suas atividades institucionais não se caracterizariam como assistência social, porque filantrópicas.

A recorrente afirma ser equivocada a apreciação do quadro fático, gerando desrespeito à fé pública gozada pelos certificados filantrópicos concedidos e ao conceito de assistência social previsto na Constituição da República.

O parecer da Procuradoria-Geral da República é de 2012, e sugere o provimento do recurso extraordinário.

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (ABIMO) foi admitida na causa como amicus curiae.

Em 18.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 336 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade tributária da recorrente de II e de IPI nas operações de importação tratadas nos presentes autos, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários”. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas.