Limitação no desconto sobre rendimento líquido para pagamento de empréstimo consignado

REsp 1.863.973, 1.872.441, 1.877.113 | Ministro Marco Aurélio Bellizze | Segunda Seção

Julgamento de mérito do Tema 1.085 do recursos repetitivos/representativo da controvérsia, no qual se discute a

Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Tema 1.065

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido do provimento do recurso das instituições financeiras, afastando a limitação, e com esta ementa:

RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA
PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. LIMITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER APLICADA EM CASO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
LIVREMENTE PACTUADO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PARECER PELO PROVIMENTTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A.

Parecer no REsp 1.863.973

Em 9.3.2022: Preliminarmente, indeferiu-se o pedido de adiamento do julgamento. No mérito, a Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da instituição financeira e julgou prejudicado o recurso especial da mutuária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento“.