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Discussão da causa debendi em ação monitória sobre cheque prescrito

EREsp 1.575.781 | Ministra Nancy Andrighi | Segunda Seção

Sessão de 11.5.2022

Embargos de divergência que discute o cabimento de ação monitória (procedimento especial de cobrança) de cheque prescrito.

O embargante sustenta a validade de exceção pessoal arguida em ação monitória de cheque prescrito, uma vez que o título de crédito que a instrumentaliza não ostenta os atributos cambiais em razão, não só pela perda dessa natureza pelo decurso do tempo, mas também pela anulação do negócio de origem, invocando precedente da Terceira Turma que entendeu pela possibilidade de oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título, dado que o cheque prescrito perde seus atributos cambiários, cabendo a discussão da causa debendi em ação monitória.

O Ministério Público Federal opina pela pacificação da matéria no sentido do entendimento da Quarta Turma do STJ, consubstanciado no julgado da Segunda Seção, que reviu seu posicionamento para dar efetividade aos princípios da autonomia a abstração aos títulos cambiais, de maneira que não se admite exceção pessoal em face de terceiros portadores do título que circulou.