Preferência na destinação do produto de arrematação de bem com pluralidade de penhora no rosto de processo de execução

EREsp 1.398.459 e 1.419.369 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção

Embargos de divergência opostos contra aresto da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao negar provimento ao agravo interno da embargante teria divergido de entendimento da própria Turma, com composição diversa, e de julgados da 2ª Turma, quanto à ordem de preferência na destinação do produto de arrematação de bem com pluralidade de penhora no rosto dos autos de execução.

O acórdão embargado assentou que a preferência do crédito tributário, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional c/c o art. 29 da lei de Execuções Fiscais.

O parecer do MPF é pelo não conhecimento dos embargos, por falta de demonstração do dissídio.