Isenção de IPVA para motos de até 160 cilindradas em Roraima

ADI 6.303 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Ação direta ajuizada pelo governador de Roraima contra a Lei Complementar 278/2019, no que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.

O autor argumenta que a norma impugnada ofende o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem especificar o valor do bem, ano de fabricação ou outras particularidades que os diferencie.

Alega, ainda, não ter havido elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a renúncia das receitas tributárias, em desrespeito à regra constitucional do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e que, apesar de não haver aumento de despesa, a renúncia fiscal teria impacto direto na receita dos municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados em seus territórios (artigo 158, inciso III, da Constituição Federal).

Assinala que vetou a Lei Complementar 278/2019, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O parecer da Procuradoria Geral da República é no sentido da procedência da ação, e tem a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 278/2019 DO ESTADO DE RORAIMA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES COM POTÊNCIA DE ATÉ 160 CILINDRADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONSTITUCIONALIZADA PELA EC 95/2016. REGRA ABRANGENTE NÃO RESTRITA AO ÂMBITO DO NOVO REGIME FISCAL DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO DE NORMAS QUE MAJOREM A DESPESA OBRIGATÓRIA OU A RENÚNCIA DE RECEITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 113 DO ADCT/1988. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1 – A determinação do art. 113 do ADCT transcende o contexto específico do Novo Regime Fiscal, veiculando obrigação abrangente e geral, cujo alcance supera o das regras que delineiam o regime transitório de despesas primárias da União e constitui parâmetro de constitucionalidade de leis estaduais.

2 – Ausência de estimativa dos reflexos orçamentário e financeiro por ocasião do encaminhamento de projetos de lei de criação ou alteração de despesa obrigatória acarreta a inconstitucionalidade da norma, por violação do art. 113 do ADCT, incluído pela EC 95/2016.

– Parecer pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar 278/2019 do Estado de Roraima.

Em 11.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT“, nos termos do voto do Relator.