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Supressão da previsão de indicadores de feminicídios e de mortes causadas por agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

ADI 7.013-MC | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

A Min. Cármen Lúcia submete ao colegiado maior do STF o pedido de medida cautelar feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona a retirada do monitoramento e da avaliação dos indicadores referentes aos feminicídios e às mortes causadas por agentes de segurança pública do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A supressão dos indicadores ocorreu por meio do Decreto presidencial 10.822/2021, que propôs um novo Plano Nacional, com vigência de 2021 a 2030, prevendo metas de redução da letalidade violenta e o monitoramento e a avaliação dos quantitativos e das taxas de violência, conforme indicadores de homicídios, lesão corporal seguida de morte, latrocínios, vitimização de profissionais de segurança pública e outros.

O decreto impugnado regulamenta a Lei 13.675/2018, a qual, ao disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Segundo o partido autor, o novo Plano Nacional foi omisso em relação ao monitoramento dos quantitativos e das taxas de feminicídios e de mortes causadas por agentes de segurança pública, índices previstos na disciplina anterior da matéria, argumentando que o governo federal “age deliberadamente” para invisibilizar ocorrências relacionadas à violência de gênero e à letalidade policial, prejudicando o enfrentamento dessas graves questões de segurança pública.

O partido pede que o STF suspenda a retirada dos feminicídios e das mortes causadas por policiais dos indicadores de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, mantendo a disciplina anterior sobre a matéria.

O parecer da PGR é no sentido do indeferimento da medida cautelar, com o fundamento de que

6 – A dinamicidade do Plano Nacional de Segurança Pública, aliada à estratégia estabelecida de padronização de dados e o propósito nele expresso de, a partir dessa coleta, incluir os índices de feminicídio e de mortes decorrentes de intervenções de forças policiais como indicadores específicos para o próximo ciclo afastam, a princípio, os vícios arguidos, além de impactar o alegado periculum in mora.

Trecho da ementa do parecer da PGR