Proibição de oferta de empréstimo a aposentados por telefone

ADI 6.203 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Sessão virtual de 25.2 a 9.3.2022

Ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) contra dispositivos de lei da Paraíba que proíbem oferecer contrato de empréstimo a aposentados e pensionistas, bem como sua contratação, por meio de ligação telefônica.

A autora alega que, ao vedar o oferecimento do serviço pelas instituições financeiras no âmbito estadual e prever multa no caso de descumprimento, as normas ferem os princípios constitucionais da livre concorrência, da defesa do consumidor, da busca do pleno emprego, da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, sistema monetário, política de crédito e propaganda comercial.

A PGR apresentou parecer pelo não conhecimento ou, caso conhecida, pela procedência parcial da ação, para que seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da Lei 11.353/2019 do Estado da Paraíba, de modo que a vedação estabelecida não alcance a contratação de empréstimo por meio de ligação telefônica quando solicitada expressamente pelo aposentado/pensionista.

O mesmo questionamento é objeto da 6.202, contra norma do Estado do Espírito Santo (Lei 11.000/2019), que tem o Ministro Ricardo Lewandowski como relator (sem previsão de julgamento).