Sistema de inclusão e exclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito em SP

ADI 5.224, 5.252, 5.273, 5.978 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Sessão virtual de 25.2 a 9.3.2022

Ações diretas nas quais se questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei do Estado de São Paulo 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Discute-se eventual invasão de matéria reservada à competência legislativa privativa da União.

ADI 5.252 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a ADI 5.224 pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e a ADI 5.273, ajuizada pelo governador de São Paulo. Em todas elas a alegação é de que “a lei estadual objeto da presente ação viola diretamente o disposto no artigo 24, parágrafos 1º e 3º da Constituição Federal ao pretender estabelecer (novas) normas gerais relacionadas a matéria já regulamentada por Legislação Federal (Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90).

A ADI 5.978 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra normas da Lei paulista n. 16.624/2017, no que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar o consumidor sobre sua inscrição no cadastro de inadimplentes por meio de correspondência com aviso de recebimento. A legenda também questiona o fim da obrigação dos credores de apresentarem documentos comprobatórios da dívida em sua natureza, exigibilidade e inadimplência para efetuar a inclusão. Alega-se que as alterações da Lei 15.659/2015, no ponto, extinguiram “direitos conquistados pelos consumidores”, contrariando o princípio da vedação do retrocesso social (artigo 1º, caput e inciso III da Constituição Federal) e ignorando o princípio constitucional de defesa do consumidor (artigos 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V).