Disciplina estadual (RJ) do Imposto de Doações e Heranças provenientes do exterior (ITCMD) por ausência de lei federal

ADI 6.826 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Julgamento de mérito de uma das ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra legislação estadual que disciplina o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD), em razão da não edição da lei complementar federal prevista no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição da República.

O autor busca a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 825 da repercussão geral, nesses termos:

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

As medidas cautelares submetidas a referendo suspenderam os efeitos das normas estaduais que permitiam os órgãos da administração tributária estadual exigir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Com a mesma questão jurídica, foram ajuizadas outras ações diretas de inconstitucionalidade questionando legislação de outros estados-membros, que estão com os seguintes relatores:

  • Ricardo Lewandowski: Pernambuco (ADI 6.817), Acre (ADI 6.829), Espírito Santo (ADI 6.832), e Amapá (ADI 6.837);
  • Rosa Weber: Paraná (ADI 6.818), Tocantins (ADI 6.820), Santa Catarina (ADI 6.823), Distrito Federal (ADI 6.833), e Mato Grosso do Sul (ADI 6.840);
  • Dias Toffoli: Pará (ADI 6.819);
  • Roberto Barroso: Paraíba (ADI 6.822), Piauí (ADI 6.827), e Goiás (ADI 6.831);
  • Marco Aurélio: Alagoas (ADI 6.828);
  • Gilmar Mendes: São Paulo (ADI 6.830);
  • Nunes Marques: Mato Grosso (ADI 6.838).

O Procurador-Geral da República ainda ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 67 para questionar a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo (rel. Min. Dias Toffoli).

Na sessão virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021, o STF, por unanimidade, referendou a liminar concedida pelo relator (Min. Alexandre de Moraes), para suspender a eficácia dos dispositivos questionados.

No julgamento das ADI 6.825, 6.834 e 6.835, o Min. Alexandre de Moraes pediu vista, depois do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar a inconstitucionalidade das leis estaduais, com efeitos ex nunc, propondo a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da data da publicação da ata do presente julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; e do votos dos Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que divergiam apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, propondo que seja realizada nos seguintes termos:

Modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Quanto aos fatos geradores anteriores ao mesmo marco temporal, o Fisco não poderá cobrar o imposto ainda não pago e o contribuinte, mesmo que tenha ajuizado ação de repetição de indébito, não terá direito à restituição, salvo para desfazer bitributação.

O voto-vista do Min. Alexandre de Moraes nessas ações diretas também está na pauta da sessão virtual de 11 a 18.2.2022.

O processo estava na Sessão virtual de 11 a 18.2.2022, mas foi retirado pelo relator.

Em 9.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro e modulou os efeitos da decisão para que: “o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente“, nos termos do voto do Relator.