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Porte de arma de fogo a procuradores de estado (AL)

ADI 6.985 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Apreciação de uma de várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República em setembro de 2021, em que questiona leis de 11 estados que tratam da organização de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo.

O autor alega ofensa à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria (artigos 21, inciso VI, e 22, incisos I e XXI, da Constituição Federal), sendo que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), de caráter nacional, já previu os ritos de outorga de licença e relacionou os agentes públicos e privados detentores de porte de arma, sem incluir, nesse rol, os procuradores do estado.

São relatores das seguintes ações com essa matéria:

A Min. Cármen Lúcia havia incluído na pauta virtual de 19 a 26.11.2021 o julgamento da ADI 6.978 e da ADPF 884, mas retirou-os em 16.11.2021 para admitir o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF como amicus curiae, não tendo retornado os processos para julgamento.

Em 25.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, VII, da Lei Complementar 7/1991 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator.