Cassação de inconstitucionalidade de lei municipal declarada no controle difuso por ADPF

ADPF 693 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PCdoB, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.062, de 6.4.2011, do Município de Porto Alegre/RS, criadora do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF, bem como contra atos praticados pelo Poder Executivo municipal tendentes a extinguir a referida instituição.

A decisão questionada teria sido adotada pelo tribunal de justiça gaúcho em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 70046726287), fundado em ofensa ao art. 37, XIX, da Constituição Federal, pela ausência de lei complementar definidora da área de atuação da fundação.

O requerente afirma que a atuação do IMESF é de fundamental importância para garantir o direito à saúde da população socioeconomicamente mais vulnerável daquela municipalidade, especialmente na atual situação de epidemia do novo coronavírus.

A PGR opina pelo não conhecimento da ADPF, por entendê-la como sucedâneo recursal ou instrumento para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.

O processo esteve na Sessão virtual de 18 a 25.2.2022, mas foi retirado pelo relator para admitir o ingresso, na qualidade de amici curiae, do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores – RS, da Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde – ANFES, do Partido Socialismo e Liberdade – Diretório Estadual do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Sul – SOERGS e do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande Do Sul – CRO/RS.

Em 9.3.2022: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator.