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Obrigatoriedade do atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800

ADI 4.118 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2008 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questionando a constitucionalidade das disposições da Lei 5.273/08, do Estado do Rio de Janeiro, no que obrigam todas as empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800, sob pena de multa, bem como a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao consumidor.

A autora sustenta que a competência específica reservada aos estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre relações de consumo não abrange a competência para estabelecerem intervenções do Poder Público na propriedade privada e na ordem econômica, questões a serem disciplinadas exclusivamente pela União (inciso I do artigo 22 da CF, bem como os parágrafos 1º e 3º do artigo 24 da Constituição).

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 2009, a PGR apresentou parecer no sentido da procedência do pedido.

Em 25.2.2022: O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta, apenas quanto ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.273/2008 do Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, quanto à parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques