Estabelecimento de teto nacional único para os auditores fiscais de tributos

ADI 6.577 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT visando a conferir interpretação conforme ao art. 37, IX, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional único para os auditores fiscais.

O partido autor argumenta que o dispositivo questionado submete os auditores fiscais de tributos, vinculados a diferentes entes federativos, a tetos remuneratórios diversos, apesar de todos exercerem funções públicas e típicas de Estado equivalentes, com exigências de qualificação técnica e complexidade de atribuições assemelhadas, o que afrontaria o art. 5º, caput e I, da Constituição Federal.

A medida cautelar não foi analisada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência do pedido, em parecer com esta ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI E § 12. SERVIDORES DAS CARREIRAS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. SUBTETO. SUJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE VISA A GARANTIR AUTONOMIA AOS ENTES FEDERADOS. IMPROCEDÊNCIA.

1- A norma constitucional originária, embora com redação modificada por sucessivas emendas, não
constitui objeto de controle de constitucionalidade na parte em que conserva o comando normativo
proposto pelo constituinte inicial. Precedentes.

2 – É constitucional a fixação de subteto para os profissionais responsáveis pela fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento, com fundamento na vinculação a ente federativo.

— Parecer pela improcedência do pedido.

Em 25.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.