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Critérios para fixação de honorário de sucumbência devido ao excluído da execução por ilegitimidade passiva

REsp 1.644.077 | Ministro Herman Benjamin | Corte Especial

Recurso especial no qual se discute quais dispositivos do Código de Processo Civil devem ser considerados na fixação de honorários sucumbenciais quando houver a extinção do processo de execução em relação a responsável solidário pela dívida, por ilegitimidade passiva.

O tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da Quarta Região) manteve a sentença, que entendeu aplicável o § 8º do art. 85 do CPC (§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º).

A recorrente (excluída do processo de execução) busca a fixação dos honorários pelos critérios dos §§ 3º, 4º ou 5º do art. 85 do CPC/15, nos quais estabelecidos os percentuais a serem considerados a partir do valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido.

O encaminhamento do recurso à Corte Especial evidencia a formação de precedente na matéria.