Autonomia municipal para organizar e prestar serviços públicos na região metropolitana de Maceió/AL

ADPF 863 e ADIs 6.573 e 6.911 | Ministro Edson Fachin | Plenário (voto-vista: Min. Dias Toffoli)

Sessão virtual de 6 a 13.5.2022

Retomada no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental e ações diretas ajuizadas por partidos políticos, nas quais se impugnam dispositivos que tratam do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano na região de Maceió/AL, do sistema gestor metropolitano quanto à organização e prestação do serviço público de saneamento básico, e do pagamento decorrente de concessão desse serviço à empresa privada.

Na ADI 6.573, o Partido dos Trabalhadores defende a autonomia dos 13 municípios que compõem a região metropolitana de Maceió para prestarem o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, considerando que seus sistemas são isolados (não interligados).

O parecer da PGR nesta ação tem a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 50, DE 15.10.2019, DO ESTADO DE ALAGOAS. REGIÃO METROPOLITANA. SANEAMENTO BÁSICO. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONURBAÇÃO. GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA. PREDOMÍNIO DECISÓRIO DE UM DOS ENTES FEDERATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1 – A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e a integração da organização, do planejamento e da execução dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição, não violam a autonomia municipal.

2 – A decisão sobre quais as funções públicas de interesse comum que justificam a instituição de dada
região metropolitana é de caráter técnico-político, não cabendo a revisão de tal análise em controle
concentrado de constitucionalidade.

3 – Inexiste exigência constitucional de que os municípios limítrofes sejam conurbados para que
componham região metropolitana ou para que haja a integração dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

4 – A estrutura de governança interfederativa da região metropolitana há de impedir que um ente da federação tenha predomínio absoluto sobre os demais no processo de tomada de decisões.

5 – Viola o princípio da separação dos poderes a existência de representantes da assembleia legislativa
do estado nos órgãos de gestão das regiões metropolitanas, uma vez tratarem-se de órgãos do
Executivo.
— Parecer pela procedência parcial do pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º e, por
arrastamento, do inciso IV do art. 11 da Lei Complementar 50/2019 do Estado de Alagoas, com
proposta de modulação dos efeitos da decisão.

PGR na ADI 6.573

Na ADI 6.911, o Partido Progressista discute a constitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar estadual n. 50/2019, no que atribui peso diverso aos votos proferidos pelos representantes do Estado de Alagoas no conselho de desenvolvimento.

Esta a ementa do parecer apresentado pelo PGR:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 50, DE 15.10.2019, DO ESTADO DE ALAGOAS. REGIÃO METROPOLITANA. SANEAMENTO BÁSICO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PREDOMÍNIO DECISÓRIO DE UM DOS ENTES FEDERATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1 – A estrutura de governança interfederativa da região metropolitana há de impedir que um ente da federação tenha predomínio absoluto sobre os demais no processo de tomada de decisões.

2 – Viola o princípio da separação dos poderes a existência de representantes da assembleia legislativa
do estado nos órgãos de gestão das regiões metropolitanas, uma vez tratarem-se de órgãos do
Executivo.

— Parecer pela procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar 50/2019 do Estado de Alagoas, com proposta de modulação dos efeitos da decisão.

PGR na ADI 6.911

Na ADPF 863, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ataca sistema de normas e atos concretos que, em resumo, determinam o repasse integral ao Estado de Alagoas do valor da outorga decorrente de concessão do serviço público de saneamento básico à empresa privada.

Na sessão virtual encerrada em 26.11.2021, o Plenário do STF referendou, por unanimidade, a liminar deferida pelo relator (Min. Edson Fachin), determinando que o Estado de Alagoas deixasse de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão do serviço público de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na Região Metropolitana de Maceió.

O julgamento dessas ações será retomado com o voto vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia das ações para julgar a ADI nº 6.573 parcialmente procedente e a ADI nº 6.911 procedente às inteiras, e, na forma do art. 27 da Lei n° 9.868/99, declarar a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade dos arts. 8º e 14 da Lei Complementar 50/2019, do Estado de Alagoas, mantendo sua vigência excepcional pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais o legislador estadual deverá reapreciar o desenho institucional da Região Metropolitana de Maceió.

Na ADPF, o relator conhecia da ação para julgá-la procedente, declarando a inconstitucionalidade das Resoluções AM 05/2019 e 01/2020 da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Maceió; das Resoluções CD 04/2019 e 01/2020 do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Maceió; dos itens 1.1, “i”, 6.1, “h”, e 10.3 do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió; e da Cláusula 8ª do Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental, restando prejudicado o agravo interposto.

Em 18.2.2022: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, todos acompanhando o Ministro Edson Fachin (Relator); e do voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia parcialmente do Relator e julgava parcialmente procedentes os pedidos quanto à ADI 6.573, e procedentes quanto à ADI 6.911, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º e 14 da Lei Complementar nº 50/2019 do Estado de Alagoas, mantendo sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com a ressalva de que a decisão sobre a repartição do valor da outorga da concessão de serviços públicos de saneamento básico deverá aguardar a superveniência da nova modelagem institucional dos órgãos colegiados, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a criação de órgão ou entidade deliberativa e/ou executiva que, no âmbito de região metropolitana, determine a concentração de poder decisório nas mãos de um de seus integrantes“, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli