Poder dos defensores públicos federais e da PB, CE, ES, DF, AP, AM, TO e RR para ordenar a expedição de documentos por autoridades e agentes públicos

ADI 6.865, 6.871, 6.867, 6.870, 6.872, 6.873, 6.880 e ADI 6.877 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Retomada no julgamento de ações direta ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública.

O autor argumenta que várias leis estaduais reproduziram o que disposto na Lei Complementar federal 80/1994, a qual, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, conferiu aos defensores públicos o poder de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação (lei federal objeto de questionamento na ADI 6.852, rel. Min. Edson Fachin, com retomada de julgamento na mesma sessão virtual, com a apresentação do voto-vista do Min. Alexandre de Moraes).

O autor argumenta que, ao reproduzir essas prerrogativas processuais, as leis estaduais conferiram aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos expeçam documentos, processos, perícias e vistorias; afastando da apreciação judicial determinados atos, o que contrariaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alega, ainda, que, com isso, desequilibraram a relação processual, ofendendo o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da paridade de armas.

Outras ações com a mesma questão foram ajuizadas: ADIs 6.860 (MT), 6.861 (PI), 6.863 (PE), 6.864 (PA), 6.865 (PB), 6.866 (MG), 6.867 (ES), 6.868 (MS), 6.869 (BA), 6.870 (DF), 6.871 (CE), 6.872 (AP), 6.873 (AM), 6.874 (AL), 6.875 (RN), 6.876 (RO), 6.878 (SC), 6.879 (SP) e 6.881 (AC); sendo que as ações diretas sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (ADI 6.880-TO e ADI 6.877-RR) tiveram o julgamento suspenso em 8.9.2021 com o pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, depois do voto da Relatora, que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, e do Min. Edson Fachin, que julgava improcedente a ação. Esses pedidos de vista foram devolvidos e também estão na sessão virtual de 11 a 18.2.2022.

Em 18.2.2022: À exceção das ADIs 6.877 e 6.880, retiradas do julgamento virtual em razão de pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, as demais ações diretas foram julgadas improcedentes.