Constitucionalidade de lei federal sobre concursos públicos para remoção nos serviços notariais

ADC 14 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2006 pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o artigo 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação imposta pela Lei Federal 10.506/02.

Segundo a Anoreg, a antiga redação do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94 era inconstitucional devido ao evidente erro datilográfico que não foi corrigido antes da publicação oficial da lei.

A Associação, à época, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2018) contra a lei. No entanto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional proposta de nova redação para o dispositivo questionado, com a finalidade de corrigir a inconstitucionalidade evidenciada pela Presidência da República e ressaltada pela ADI.

Aprovada a Lei Federal 10.506/02 que modificou a redação do artigo 16 da Lei 8.935/94, deu-se a perda do objeto da ADI proposta pela Anoreg.

Em seguida, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) abriu concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e registros do estado de São Paulo, determinando a realização do concurso com base na antiga redação do artigo 16. Segundo a Anoreg, o concurso é ilegal, devido à inconstitucionalidade da redação original do artigo 16.

A autora requer a adequação de todos os concursos de remoção em andamento, conforme o determinado na nova redação do artigo 16, e que a ADC seja julgada procedente e declarada a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.506/02.

Não consta decisão sobre a medida cautelar requerida.

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer no sentido da improcedência da ação em 2008.