Prerrogativa de foro e necessidade de autorização da Justiça eleitoral para investigação de ex-Secretária do Amapá

RHC 175.310-AgR-Seg | Ministro Ricardo Lewandowski | Segunda Turma

Continuação do julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra a decisão do Min. Ricardo Lewandowski que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal ajuizada contra ex-Secretária de Mobilização Social do Amapá, por entender incompetente o juízo eleitoral da 10 Zona Eleitoral de Macapá/AP para supervisionar detentora de foro por prerrogativa de função:

Na espécie, observo que, mesmo instaurado em setembro de 2008, e tendo como investigada uma Secretária de Estado, cargo notadamente detentor de foro por prerrogativa de função, o procedimento
investigatório, instaurado de forma ilícita, só foi encaminhado ao órgão competente – TRE-AP – em março de 2010, um ano e seis meses após o seu início (pág. 54 do documento eletrônico 1).

Com efeito, ao longo das eleições de 2008, 2010 e 2012, o Tribunal Superior Eleitoral manteve o entendimento de que a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime eleitoral deveria ser autorizada pelo órgão competente da Justiça eleitoral, observada, ainda, eventual prerrogativa de foro do investigado.

O relator afastou do caso, então, o entendimento firmado na apreciação da medida cautelar na ADI 5.104, quando suspensos os efeitos de dispositivo da Resolução n. 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que condicionava a instauração de inquérito policial eleitoral à autorização da Justiça eleitoral, salvo na hipótese de prisão em flagrante, porque o inquérito, no caso, foi instaurado em 2008, antes da publicação da ata de julgamento da medida cautelar na ADI mencionada (6.6.2014).

Considerou, ainda, caracterizada situação de prerrogativa de função, pois o ato ilícito investigado (pedir voto em favor de candidato a prefeito em troca da manutenção e ampliação dos cadastros de benefício) somente poderia ter ocorrido no exercício do cargo de Secretária de Mobilização Social do Amapá.

Não sessão de 29.6.2021, depois do voto do relator, que negava provimento ao agravo regimental do Ministério Público eleitoral (acompanhado pelo Min. Nunes Marques), pediu vista do Min. Edson Fachin, que apresentará seu voto.

Resultado: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.