Caracterização de situação consolidada quanto ao índice da correção monetária de precatórios pagos ou expedidos até 25.3.2015

RCL 46.451-AgR | Ministro Ricardo Lewandowski | Segunda Turma

Agravo regimental do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão do Min. Ricardo Lewandowski que recusou a tese de desrespeito ao que decidido nas ADIs 4.357-QO e 4.425-QO, por considerar que a tese fixada no Tema 810 da repercussão geral representa a atual e definitiva compreensão do STF sobre o índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o seu efetivo pagamento.

O reclamante sustenta que o tema mencionado cuidaria somente do período anterior à expedição do precatório e que o período posterior seria regido pelas decisões nas ADIs apontadas como desrespeitadas (aplicação da TR para o período entre 2009 e 2015).

Citando precedentes do STF, o relator observou que

a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de precatórios pagos ou expedidos até 25/3/2015, teve alcance muito limitado no tempo, ao buscar apenas resguardar situações já plenamente consolidadas.

Apesar de a RPV neste caso ter sido expedida antes de 25/3/2015, a controvérsia entre as partes sobre o valor devido, que implicou em manter a questão jurídica ora examinada sub judice ainda em 2021, faz com que o caso concreto não se enquadre nas situações consolidadas as quais a mencionada modulação procurou abarcar, sendo indicada a aplicação da atual jurisprudência do STF sobre a matéria, representada
pelo RE 870.947/SE e pela ADI 5.348/DF.

Em 30.4.2021.

Incluído na pauta virtual da Segunda Turma de 1 a 8.10.2021, o recurso foi retirado devido ao pedido de destaque feito pelo Min. Gilmar Mendes, sendo, agora, inserido na sessão presencial.

Resultado: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado (Processo 0093014- 33.2020.8.21.7000), determinando que outro seja proferido, com a efetiva observância do que foi decidido nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.