Direito de o Ministério Público contraditar laudo pericial do assistente técnico da defesa

HC 205.201 | Ministro Gilmar Mendes | Segunda Turma

Habeas corpus impetrado em favor de acusado de haver praticado homicídio qualificado. O HC impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça, pela qual não conhecido o HC 650.674 (Min. Joel Ilan Paciornik) sob o fundamento de

A conclusão a que chegou a Corte de origem acerca do reconhecimento da ofensa ao contraditório, com a consequente anulação do feito a partir da decisão que indeferiu o pleito do Parquet estadual de contraditar o laudo pericial elaborado pelo assistente técnico da defesa, não pode ser modificada na estreita via do writ, por demandar exame aprofundado de provas.

Em 24.6.2021.

O réu questiona a necessidade da contraprova do Ministério Público paulista sobre laudo pericial acolhido na sentença, que reconheceu situação de legítima defesa do réu.

O processo havia sido incluído na sessão virtual da Segunda Turma de 29.10 a 10.11.2021, mas foi retirado em razão do pedido de destaque feito pelo Min. Edson Fachin, sendo, agora, apresentado em mesa pelo relator (Min. Gilmar Mendes).

Resultado: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão dos jurados, nos termos do voto do Relator.