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Prazo do agravo interno em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça

HC 185.913 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou intempestivo agravo interno interposto em recurso especial por considerar que, no processo criminal, não se aplica a essa espécie recursal os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do acórdão questionado no habeas corpus:

O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.

A impetração basicamente questiona o acórdão do STJ por ofensa ao art. 5o, inc. XL, da Constituição da República, por considerar que os novos prazos previstos no CPC de 2015 (sobre recurso que não tem previsão na legislação penal) seriam retroativos por serem mais benéficos.

A questão se revela interessante pois há bastante tempo que o Supremo Tribunal Federal se aventura em disciplinar o processamento de processos da competência do Superior Tribunal de Justiça.