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Aplicação de parte do Estatuto da OAB a advogados empregados públicos

ADI 3.396 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Sessão de 25.5.2022

Ação direta proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o art. 4o da Lei 9.527/1997. Referido dispositivo está assim redigido:

Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

O dispositivo, portanto, afasta a aplicação do capítulo do Estatuto da OAB dedicado aos advogados empregados à Administração Pública. Ou seja, afastou dos advogados empregados públicos a previsão legal de isenção técnica e independência profissional e algumas garantias previstas no Estatuto para os advogados empregados na iniciativa privada.

A OAB sustenta que o dispositivo trata os advogados empregados públicos de maneira desigual aos advogados privados, além de conferir às empresas públicas e sociedades de economia mista tratamento diferenciado que não é dispensado às empresas privadas que atuam nas mesmas áreas de atuação, em afronta ao art. 173, parágrafo único, da Constituição da República.

Não houve apreciação do pedido liminar, aplicando o art. 12 da Lei 9.868/1999.

A Procuradoria-Geral da República defende a procedência parcial do pedido para que, “sem redução de texto, seja atribuída interpretação conforme a Constituição, a fim de que não seja aplicada a restrição às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sem monopólio“.