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Possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho impor contribuição assistencial a não filiados

ARE 1.018.459-ED | Ministro Gilmar Mendes | Plenário | Repercussão Geral

Sessão de 26.5.2022

Ao julgar a repercussão geral no caso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão, mas reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que:

… é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.

Parte dispositiva da manifestação do Ministro Gilmar Mendes

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e Partes para Veículos Automotores da Grande Curitiba opôs embargos de declaração defendendo que os precedentes invocados como paradigmas de julgamento seriam inadequados para a solução do caso concreto.

Assim, pedem que o Tribunal julgue o mérito, sem simplesmente utilizar os paradigmas utilizados na análise da repercussão geral.