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Terceirização de atividades-fim e a Súmula 331 do TST

RE 958.252-TerED e QuaED | Ministro Luiz Fux | Plenário

Em 30.8.2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 725 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Serão julgados dois embargos de declaração opostos ao acórdão do STF que fixou a tese de repercussão geral.

Nos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região (SITIEXTRA), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Força Sindical, pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a tentativa é de reduzir a generalidade da tese fixada pelo STF, pois houve desconsideração da “hipótese de exceção do ‘exercício abusivo’ da contratação, como consta, por exemplo, no enunciado do acórdão prolatado nos autos da ADPF n. 324” (Obs.: a ADPF 324 foi julgada em conjunto com o RE 958.252).

Por sua vez, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração alegando que o acórdão do STF estaria incompleto, pois havia um rol extenso de pedidos formulados na ação civil pública e a Corte não teria enfrentado todos. Resumidamente:

…o STF apenas apreciou, em tese, uma das questões prejudiciais de mérito de dois capítulos da decisão impugnada, porém, contraditoriamente, deu provimento ao recurso para julgar improcedentes todos os pedidos formulados em extenso rol na ação civil pública, inclusive os abordados em outros capítulos não impugnados da decisão: atos antissindicais (capítulo 2) e meio ambiente do trabalho, limitação da duração do trabalho e proibição de entrada de adolescentes em área de risco (capítulo 3); além da indenização por danos sociais (capítulo 4; este, portanto, com várias concausas) …