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Revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante 9

RE 1.116.485 | Ministro Luiz Fux | Plenário | Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal fixou a Súmula Vinculante 9 nos seguintes termos:

O disposto no artigo 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Posteriormente, houve a provação da Lei 12.433/2011, que alterou o art. 127 da Lei de Execução Penal e, consequentemente, com o cálculo da perda dos dias remidos em caso de falta grave pelo preso.

Por se tratar de alteração legislativa mais benéfica para o condenado, a discussão chegou ao STF para avaliar a necessidade de revisão da Súmula Vinculante 9, razão pela qual houve o reconhecimento da repercussão geral no RE 638.239, substituído pelo RE 1.116.485, assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5°, XL, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Ementa do RE 638.239-RG

A então Procuradora-Geral da República proferiu parecer assim resumido:

IV – Não se verifica que a superveniente redação do art. 127 da LEP, dada pela Lei 12.433/2011, conflite com o entendimento firmado pela Súmula Vinculante 9, nem tampouco confira su- porte à eventual alegação de afronta aos direitos do condenado.

V – Novatio legis in mellius. Retroatividade para beneficiar o condenado. Perda dos dias remidos limitada ao patamar má- ximo de 1/3, observado disposto no art. 57 da LEP.

Trecho da ementa do parecer

Em conclusão, a PGR sugere a adoção da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a perda dos dias remidos, prevista em lei, pelo condenado que comete falta grave“.