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Cabimento de ADPF contra decisões repetitivas garantindo benefícios a servidores públicos estaduais

ADPF 495-AgR | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

O Governador do Piauí ajuizou a ADPF contra decisão judicial “replica em série que, à título de garantir direito adquirido à regime jurídico pretérito, determina a atualização de gratificação regularmente extinta, no caso, o adicional por tempo de serviço“.

A relatora entendeu que, no caso, é inafastável:

… a incontestável presença, no ordenamento jurídico vigente, de instrumentos recusais e medidas de controle difuso aptos a preservarem a eficácia dos precedentes judiciais considerados contrariados…

Trecho da decisão agravada

Com esse raciocínio, a relatora julgou não cabível a ADPF. Contra essa decisão o Autor interpôs recurso de agravo regimental, ora pautado para julgamento.