Competência para criação da justiça militar gaúcha

ADI 4.360 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento iniciado | Voto-vista do Ministro André Mendonça

Retomada no julgamento da ação direta ajuizada em 2019 pelo Procurador-Geral da República contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na parte em que dispõe sobre a criação da Justiça Militar e sua organização.

O autor alega desrespeito ao parágrafo terceiro do artigo 125 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à lei ordinária estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, a criação da Justiça Militar, incluindo sua organização. Invoca entendimento firmado na ADI 725, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na qual reconheceu a expressa reserva em favor de lei estadual ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do TJ, para a criação da Justiça Militar estadual. Naquela ocasião, em face da limitação do pedido, o STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro e terceiro do artigo 104 da Constituição gaúcha.