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Alcance da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei nacional que permitia o uso do amianto crisotila no Brasil

ADI 3.937-ED | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Julgamento iniciado | Retirado do julgamento virtual pelo Ministro Gilmar Mendes

Retomada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão do dia 24 de agosto de 2017, no qual, por maioria de votos, o STF julgou improcedente a ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei estadual 12.687/2007, que proíbe a produção, uso e comércio da substância e produtos dela derivados em todo o estado de São Paulo, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Alexandre de Moraes, depois do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que acolhia parcialmente os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Lei nacional nº 9.055/1995, sem atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes no ponto; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que negavam provimento aos embargos de declaração