Quórum de emenda à Constituição de Rondônia

Julgada Procedente

ADI 6.453 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2020 pelo Procurador-Geral da República contra dispositivo da Constituição de Rondônia (§ 2º do art. 38) que prevê o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para emendar a carta estadual.

O autora argumenta inobservância à Constituição Federal, no que estabelece quórum de 3/5 para a aprovação de emendas.

A mesma discussão foi apresentada na ADI 6.454, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, na qual questionado o parágrafo 2º do artigo 66 da Constituição de Mato Grosso do Sul, e que foi julgada prejudicada diante da revogação do dispositivo impugnado.