Criação e preenchimento de vagas em serventias extrajudiciais no Piauí

ADI 4.942 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2013, na qual questiona dispositivo da Lei Complementar Estadual 184, de 30 de maio de 2012 (conhecida como a Lei dos Cartórios), que criou dez novas serventias notariais de registro no Piauí, estabelecendo obrigações aos futuros ocupantes das atuais e futuras serventias e fixando regras de transição para o exercício das funções dos atuais oficiais de registro até a instalação das novas serventias cartorárias, como a condição da realização de concurso público para o preenchimento de vagas ao trânsito em julgado de ações judiciais sobre a vacância da serventia (art. 4º).

A entidade autora afirma violado o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal (que trata da exigência de aprovação em concurso público para investidura no serviço público), além da usurpação da competência da União para legislar sobre registros públicos, sendo que a Lei Federal 8.935/94 (regulamenta o artigo 236 da CF) limitou a competência dos Estados à fixação das circunscrições territoriais dos serviços notariais e de registro público.

O Conselho sustenta também que o dispositivo ofende os princípios constitucionais da isonomia, do concurso público e da impessoalidade, “porque afasta a possibilidade de concurso público a partir de mero ajuizamento de uma ação judicial”.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer com a seguinte ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 4º da Lei Complementar 184, de 30 de maio de 2012, do Estado do
Piauí. Delegação de serviços notariais e de registro. Vedação à abertura de concurso público para outorga de serventias objeto de ações judiciais. Requisito não previsto na lei federal pertinente (Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994). Competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. Afronta à Lei 8.935/1994 e às Resoluções 80 e 81, ambas de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Manutenção de pessoas não investidas por meio de concurso público na titularidade de serventias, por prazo indeterminado. Ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição da República e aos princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. Precedentes. Parecer pela procedência do pedido.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado pelo relator o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

O processo foi extinto monocraticamente pelo Relator.