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Petição criminal contra o senador Renan Calheiros

Provido o agravo regimental

Pet 9.338 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Petição criminal tramitando em segredo de justiça e relacionada a fatos apurados no Inquérito 4.267, no qual se investiga se o senador José Renan Vasconcelos Calheiros (Renan Calheiros) e outros parlamentares do MDB receberam propina na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Em delação premiada, o ex-senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apontou um suposto esquema de desvio de dinheiro das obras para abastecer campanhas do PT e do MDB.

Em 11.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para determinar o arquivamento parcial do inquérito exclusivamente com relação ao investigado José Renan Vasconcelos Calheiros, com expressa ressalva ao art. 18 do Código de Processo Penal, e, considerada a identidade de situações, estendeu os efeitos desta decisão ao investigado Jader Fontenelle Barbalho, nos termos do voto do Relator.