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Ação penal contra o ex-deputado federal André Moura

AP 969 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Finalização no julgamento da ação penal proposta contra o ex-deputado federal André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura (prefeito por dois mandatos até 2004 pelo PSC-SE), pela suposta prática dos crimes de peculato e desvio de recursos públicos durante a gestão de seu sucessor, Juarez Batista dos Santos, na prefeitura do Município de Pirambu (SE), entre janeiro de 2005 e junho de 2007.

Foram ajuizadas contra o réu três ações penais (APs 969, 973 e 974), tendo as APs 973 e 974 sido julgadas procedentes em setembro de 2021 para condenar André Moura à pena total de 8 anos e 3 meses de reclusão, com inabilitação para o exercício de cargo público por 5 anos, por ter realizado compras de alimentos em estabelecimentos comerciais do município pagas pela Prefeitura e entregues na residência e no escritório político do deputado, e pelo desvio de telefones celulares com contas pagas pelo município para uso de Moura (e também de sua mãe e de sua irmã).

Na Ação Penal n. 969, o ex-deputado responde pela utilização de veículos da frota municipal e de servidores que atuavam como motoristas para servir a fins particulares e políticos.

O julgamento teve início na sessão de 29.9.2021 e foi suspenso em razão do empate verificado na votação, depois do voto do relator (Min. Gilmar Mendes), que afastava as preliminares e julgava improcedente a denúncia apresentada, para absolver o acusado (André Moura) de todas as imputações contidas na referida na peça, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski (Revisor), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do art. 1°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 201/67 (uso de veículos e de servidores), no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A retomada no julgamento ocorrerá pelo voto de desempate do Min. André Mendonça.