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Regulamentação de serviços de telecomunicações por medida provisória (carregamento gratuito de canais em TV paga)

ADI 6.921 e ADI 6.931 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Ações diretas ajuizadas contra o § 15 do art. 32 da Lei n. 12.485/2011, no que determina o carregamento de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga (inclusão em seus pacotes, gratuitamente, do conteúdo de canais locais para todo e qualquer ponto do País em que haja uma estação retransmissora).

A ADI 6.921 foi ajuizada em julho de 2021 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que alega inobservância do devido processo legislativo de medida provisória convertida na Lei n. 14.173/2011, a qual alterou a redação do dispositivo questionado, pois não teria pertinência temática com o conteúdo original da medida provisória transformada em lei, que tratou da desoneração do setor de telecomunicações.

A legenda política ainda sustenta que o dispositivo descumpre a proibição do artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 8/1995 de adoção de medida provisória para regulamentar os serviços de telecomunicações.

Já a ADI 6.931 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que sustenta afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da proporcionalidade, por limitar o espaço de gestão empresarial das operadoras de TV a cabo, que ficam obrigadas a dedicar parcela significativa de sua infraestrutura de redes à difusão de conteúdos locais em lugares que apenas contam com estações retransmissoras.

O Procurador-Geral da República apresentou parecer com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Desde que respeitado o conteúdo temático do texto originário da medida provisória, é constitucional a norma incluída por emenda parlamentar em projeto de conversão da medida provisória em lei.

2. É vedado o uso de medida provisória para regulamentar os serviços de telecomunicações.

3. As restrições constitucionais ao manejo da medida provisória estendem-se ao respectivo projeto de lei de conversão.

Parecer pela procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação dada pela Lei 14.173/2021.