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Criação do Cadastro Base do Cidadão e gerenciamento de dados pela administração pública federal

ADI 6.649 e ADPF 695 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Ações de controle concentrado de constitucionalidade em que se discute a constitucionalidade do Decreto n. 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

A ADPF foi ajuizada em junho de 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o acordo firmado entre a Abin e o Serpro para o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todo portador de carteira de motorista no país. O partido autor argumenta que a medida ofende o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.

Em decisão monocrática de 24.6.2020, o relator (Min. Gilmar Mendes) indeferiu a medida liminar requerida pelo PSB.

Já a ADI foi ajuizada em janeiro de 2021 pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que afirma ter a norma impugnada construído uma ferramenta de vigilância estatal sem respaldo em lei. Alega, ainda, que o decreto contraria decisão do STF nas ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393, em que foi suspensa a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que dispunha sobre o compartilhamento de dados de usuários de telefonia fixa e móvel com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O pedido de medida cautelar nesta ADI não foi apreciado, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O Procurador-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ADI e, no mérito, pela parcial procedência da ação, para conferir interpretação conforme a Constituição que viabilize o registro detalhado das operações de compartilhamento e possibilite dar aos titulares dos dados ciência sobre a coleta e realização do tratamento dos dados, de modo a conferir maior transparência aos procedimentos adotados com fundamento no Decreto.