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Criação de sala de descompressão em hospitais públicos e privados no Estado de São Paulo

ADI 6.317 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSAUDE) contra a Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo.

A norma impõe a criação das chamadas salas de descompressão (um espaço para que profissionais de saúde se desconectem um pouco do trabalho) em hospitais públicos e privados no Estado de São Paulo. No caso da lei questionada, a criação das salas está voltada para a utilização de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

A autora defende que o conteúdo da lei paulista disciplina matéria trabalhista, cuja competência legislativa é da União, além de defender que a norma ofende o princípio da legalidade.

O relator adotou o art. 12 da Lei 9.868/1999, significando que o Plenário irá examinar diretamente o mérito da ação, superando o pedido de medida liminar formulado na petição inicial.

Esta ação direta teve julgamento virtual iniciado em 26.11.2021, mas foi retirado em razão de pedido de destaque apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes.