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Pagamento do adicional de sexta parte à magistratura paulista

AO 12 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Cuida-se da retomada no julgamento de ação originária ajuizada em 1989 por magistrados contra o Estado de São Paulo, visando o restabelecimento, com efeitos ex tunc (desde a origem), do pagamento do adicional de sexta parte dos vencimentos, previsto no art. 92, inciso VIII, da Constituição estadual vigente na ordem constitucional anterior, suprimido pela Lei Complementar paulista n. 370/1984.

O juízo de primeira instância julgou procedente a ação e a apelação interposta pelo Estado contra essa decisão foi remetida ao STF com fundamento no interesse dos integrantes do TJSP no resultado da demanda (art. 102, inc. I, al. n, da CF).

Em 1989, o STF reconheceu sua competência para julgar a causa (rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Em 2010, o então Presidente do STF despachou:

Tendo em vista a profunda alteração na composição da Corte, desde a sessão de 6.5.1992, quando o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE proferiu voto e indicou adiamento da sessão (fls. 363-364), remetam-se os autos ao Gabinete do Ministro DIAS TOFFOLI, para que, nos termos dos arts. 38, IV, a, 96, §2º, e 250, do RISTF, lance nos autos relatório do processo proferido pelo Relator originário, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, com cópia aos demais Ministros.

Em 23.8.2021, o julgamento de mérito da ação originária foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, depois dos votos do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), no sentido de negar provimento à apelação; e do Ministro Marco Aurélio, acolhendo o pedido formulado no recurso, pela reforma da sentença, em face da inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação denominada “sexta parte”.

Em 7.2.2022: O Tribunal, por maioria, deu provimento à apelação do Estado de São Paulo para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus de sucumbência, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Não votaram o Ministro Dias Toffoli, por suceder a cadeira do Ministro Relator, e o Ministro André Mendonça, por suceder o Ministro Marco Aurélio, que proferiu voto em assentada anterior.