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Defesa de agentes públicos pela AGU

ADI 2.888 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2003, contra o artigo 22 da Lei 9.028/95, o qual alterou as atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União previstas no Código de Processo Civil, incluindo a competência para defender as pessoas dos agentes públicos.

A entidade autora alega ofensa ao artigo 131 da Constituição Federal (“a Advocacia-Geral da União é instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente…”), sob o argumento de que esse dispositivo não permite a defesa de interesses dos servidores públicos que, por terem praticado atos em tese prejudiciais ao Estado, estão por elas respondendo.

A atual redação do artigo 22 da Lei 9.028/95 prevê que cabe à Advocacia-Geral da União

a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo

Redação da pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 2001.

A PGR opina pela improcedência da ação. Não há notícia de apreciação de medida cautelar.

Em 7.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por ausência de interesse de agir, nos termos do voto da Relatora.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF