dever-das-seguradoras-de-apresentar-lista-de-veiculos-excluidos-de-cobertura-no-rj

Dever das seguradoras de apresentar lista de veículos excluídos de cobertura no RJ

ADI 6.153 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

O Ministro Ricardo Lewandowski apresenta ao colegiado virtual ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Via, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) contra a Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que impõe às seguradoras o dever de publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura, sob pena de sanções.

De acordo com a autora, a lei impugnada ofende o artigo 22, incisos I e VI, da Constituição Federal, pois, ao criar obrigação para as seguradoras, a norma estadual legislou sobre direito civil e seguros, que são matérias de competência privativa da União. Alega-se, ainda, afronta aos princípios da isonomia e da livre inciativa (artigos 1°, inciso IV; 5°, caput; e 170, caput, da Constituição), pois a exclusão de cobertura de um veículo dependeria de análise específica de cada risco e de cada caso,

não sendo viável a elaboração de uma lista que apenas causaria riscos e exposição dos proprietários de determinados carros e geraria ônus regulatórios excessivos, desnecessários e cuja finalidade não está focada nos direitos dos consumidores.

Trecho da petição inicial.

O Procurador-Geral da República apresentou parecer no sentido da procedência da ação, sendo esta a ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.182/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR LISTA ATUALIZADA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE COBERTURAS NOS SITES DAS SEGURADORAS.
ART. 22, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGUROS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1 – Lei estadual que disciplina, em sentido diverso, tema disposto em ato regulamentar da SUSEP afronta a competência legislativa privativa da União conferida pelo art. 22, VII, da Constituição Federal, uma vez que, a pretexto de disciplinar relações consumeristas, versa sobre seguro.

— Parecer pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.182/2018 do
Estado do Rio de Janeiro, por violação do art. 22, VII, da Constituição Federal.

A medida cautelar requerida não foi analisada, porque aplicado pelo relator o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 7.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.182, de 30/11/2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.