Impugnação de fundamentos autônomos em agravo interno parcial

EREsp 1.738.541 | Mauro Campbell Marques | Corte Especial

Sessão de 1o.2.2022

Cuida-se de embargos de divergência de natureza processual, no qual se analisa o cabimento do agravo interno parcial, tendo o acórdão recorrido da Primeira Turma entendido que ‘todos os fundamentos devem ser impugnados, mesmo que sejam independentes e autônomos, devendo a parte, expressamente, apontar eventuais capítulos que não foram objeto do recurso’. Aponta-se como acórdão paradigma julgado da Quarta Turma, no sentido de que, ‘sendo independentes e autônomos entre si, a falta de impugnação de um dos fundamentos não implica a inadmissão do recurso quanto aos demais capítulos que foram impugnados‘.

Para o Ministério Público Federal:

22 – No caso de agravo interno parcial (CPC, art. 1.002) o agravante deve impugnar especificadamente (CPC, art. 1.021, § 1º) os fundamentos da parte da decisão que deseja ver reformada. Não está na lei a exigência de manifestação de expressa conformidade com a parte não impugnada.

23 – O silêncio do agravante em relação aos capítulos decisórios autônomos que não pretende recorrer deve ser interpretado em favor do princípio da primazia do julgamento de mérito, ou seja, permitindo a análise pelo Colegiado dos temas meritórios que a parte entende passíveis de reforma e acarretando tão somente a preclusão do que não foi impugnado.