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Revogação de resoluções do CONAMA sobre empreendimentos de irrigação e limites de áreas de preservação permanente

ADPF 748 | Ministra Rosa Weber | Plenário (voto-vista: Min. Dias Toffoli)

Sessão virtual de 13 a 20.5.2022

Ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou outras normas do órgão que regulamentavam o licenciamento ambiental de atividades de irrigação e traziam definições e especificações protetivas relativas às áreas de preservação permanente (APPs). 

Os argumentos apresentados somam-se àqueles suscitados nas ADPF 747 e ADPF 749, também sob a relatoria da Min. Rosa Weber, incluídas na Sessão virtual de 3 a 13.12.2021 e ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (n. 747) e pela Rede Sustentabilidade (n. 749), no sentido de que as normas revogadas tinham relevante papel na contenção da degradação causada pelo avanço de empreendimentos que se utilizam de recursos hídricos e do potencial de exploração turística e ecológica.

O Procurador-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento parcial da ADPF, para que seu objeto fique restrito à compatibilidade constitucional da Resolução 500/2020 na parte em que revogou as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e o art. 3º, IX e X, da Resolução CONAMA 303/2002, bem como da Resolução CONAMA 499/2020. No mérito, assinala a procedência parcial do pedido, como nas outras ADPFs mencionadas.

Em 18.12.2021: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que julgavam parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada; e julgavam improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 499/2020, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.