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Prisão administrativa de policiais e bombeiros no Estado do Rio de Janeiro

ADI 6.595 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli
Sessão virtual de 13 a 20.5.2022

Ação direta ajuizada há um ano pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, contra dispositivo da Lei Federal 13.967/2019 que veda a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares.

Alega-se ofensa ao princípio da hierarquia e da disciplina nas corporações estaduais, além de violação ao princípio federativo, pois, a lei federal invadiria a competência estadual para regulamentar as sanções administrativas, restritivas ou não de liberdade, aplicáveis a policiais e bombeiros.

O governador argumenta, ainda, que a proibição constitucional à concessão de habeas corpus em razão de sanção administrativa imposta a policiais e bombeiros militares (artigo 142, parágrafo 2º) demonstra que o constituinte originário “deixou claro entender o caráter indispensável de medidas rigorosas para a manutenção da higidez e da integridade das corporações militares”.

A medida cautela requerida não foi examinada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 18.12.2021: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 13.967/2019, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.