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Diminuição de área de proteção ambiental em Angra dos Reis/RJ

ADI 5.676 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Julgamento concluído | Procedente

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 2017, contra dispositivo do Decreto 44.175/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que define o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis, realizando, segundo o autor, “drástica supressão” da área protegida.

Consta na petição inicial que a APA Tamoios, unidade de conservação de uso sustentável, foi criada pelo Decreto estadual 9.452/1986, definindo seu território em 22.530 hectares, com plano diretor instituído pelo Decreto Estadual 20.172/1994. Com a criação, em 2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a APA teria sido recepcionada como unidade de conservação do grupo de uso sustentável, sendo, nesse contexto, editado o Decreto Estadual 44.175/2013, que aprova seu plano de manejo, estabelece seu zoneamento e dá outras providências, definindo a área total em 7.173 hectares.

O autor argumenta que alteração desse teor apenas poderia realizar-se por lei em sentido formal, o que não foi observado pelo Estado do Rio de Janeiro, em ofensa ao artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Alega-se, ainda, incompatibilidade da norma com os princípios da vedação de retrocesso socioambiental, da proibição de proteção deficiente, com os deveres constitucionais da União e dos demais entes da federação e com o conjunto normativo delineado pela Constituição Federal para tutelar o meio ambiente.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, apesar de o relator ter aplicado o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (informações para apreciação da liminar). Com o passar do tempo, deve-se julgar logo o mérito da ação.

Em 18.12.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com área total aproximada de 7.173,27 hectares“, contida no artigo 1º do Decreto 44.175/2013 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.